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18 de Novembro de 2017

[Modelo] Ação Indenizatória Danos Morais e Materiais

Empresa Aérea.

Luiz Roberto de Souza, Advogado
Publicado por Luiz Roberto de Souza
há 9 meses

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA

____________________, brasileiro, casado, advogado, RG nº _______, inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua _____________, nº ____, apto. ____, Bairro, CEP: xxxx-xxx, vem, perante V. Exa., por sua advogado infrafirmado, regularmente constituída, através do instrumento de mandato anexo, com endereço profissional na Av__________, Edf. ___________, nº 771, sala ___, Bairro, Salvador/BA, onde deverá receber as notificações de estilo, ajuizar a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Em face de XXX LINHAS AÉREAS., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: XX. XXX. XXX/0001-XX, com sede na __________________________________________________________________, São Paulo/SP pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir narrados.

1. DOS FATOS

O Autor é advogado atuante há mais de 24 anos, com sede profissional em Salvador/Bahia e por conta de sua carreira profissional utiliza os serviços de empresas aéreas, constantemente, tanto para viagens a trabalho quanto para viagens a passeio.

No dia _________, o Autor, juntamente com sua Companheira, ___________________, com quem mantém relação de fato há 03 anos, compraram, no sítio “Decolar. Com”, que é especializado em vendas de passagens das principais empresas aéreas do Brasil, passagens de IDA E VOLTA, saindo de Salvador, no valor de US$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito dólares), o que gira em torno de R$ 2.743.03(dois mil setecentos de quarenta e três reais e três centavos), valores da época, tendo por destino final a cidade de _____________.

Ressalte-se que, a passagem de volta foi comprada para o dia _________, às 19:00 (dezenove) horas para o Aeroporto de São Paulo, para de lá pegar outro voo a Salvador no mesmo dia _________. Todavia, neste horário seria inviável o retorno, porquanto o Autor tinha que estar de volta a Salvador, só que mais cedo, já que tinha audiência marcada para o dia _________ às 09:00 (nove) horas na cidade de Diamantina, situada a 300 (trezentos) Km da capital de MG, Belo Horizonte, como pode ser comprovado pela ata de audiência anexa.

Ainda, sobre o itinerário do Autor, não seria possível o mesmo chegando em Salvador na madrugada do dia ___________ estar em seu destino em tempo hábil para a citada audiência, posto que teria outra viagem aérea para a cidade de Belo Horizonte/MG e de lá seguir viagem por terra para a cidade de Diamantina que, repita-se, fica a 300 (trezentos) Km de distância da capital de MG.

Dessa forma, o Autor buscou contato com a parte Ré, nos dias ________, 27/06/2015 e 28/06/2015, relatando o problema e solicitando a troca do horário do voo para às 07:00 (sete) horas, 10:00 (dez) horas ou às 14:00 (quatorze) horas do dia ________, para, deste modo, chegar no Brasil mais cedo e consequentemente não faltar à audiência de seu cliente, pois, conforme retromencionado, o Autor é advogado dedicado ao seu trabalho e cumpridor de seus deveres no desempenho de sua profissão, não podendo deixar de comparecer a uma de suas audiências.

Ocorre que a parte Ré, em que pese ter tido tempo suficiente para recolocar a passagem no mercado, sem que com isso viesse a sofrer prejuízo, negou o pedido do Autor, afirmando que não poderia fazer a troca e que o mesmo teria que comprar nova passagem, com um valor três vezes maior que o anteriormente avençado, qual seja, US$ 1.500,09 (um mil e quinhentos dólares e nove centavos), valor esse correspondente a R$ 5.221,50 (cinco mil, duzentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), valor ao câmbio da época.

Vale salientar que o Autor, assim agiu, ante a necessidade de voltar urgentemente ao Brasil para poder cumprir seu mister, de atuar na defesa dos interesses de seus clientes, fato, inclusive, que comprova a disponibilidade que a parte Ré tinha em novos horários, mas não o fez para obrigar seus clientes a pagarem valores elevados pela troca.

Não é demasiado relatar que o Autor tentou resolver o problema, tanto junto ao sítio “Decolar. Com”, como junto à xx Linhas Aéreas, ora Ré, tentando mudar sua passagem, ainda que isso lhe gerasse algum ônus, porém obteve resposta negativa das duas empresas, forçando-o a arcar com este valor excessivo de R$ 5.221,50 (cinco mil, duzentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), aproveitando-se do estado de necessidade em que se encontrava.

Mas não é só, Excelência, a viagem que seria a passeio com sua companheira, onde o Autor poderia descansar, por um fim de semana, e desfrutar de um passeio agradável, tornou-se um transtorno sem tamanho, forçando-o a perder três dias de sua breve viagem, buscando a empresa Ré para resolver seu problema e sem que tivesse sido atendido, o que elevou sobremaneira os custos desta viagem.

Desta feita o Autor comprou nova passagem e não utilizou o segundo trecho de volta, da passagem comprada primeiramente, e, portanto, faz jus da repetição do indébito em relação ao segundo trecho, qual seja o retorno da cidade de Buenos Aires/Argentina a Salvador que, salienta-se, não foi utilizada pelo Autor ante a nova compra feito pelo mesmo.

Ad argumentandum tantum, todos estes problemas acabaram com a felicidade e sossego do Autor que, em verdade, não esperava sofrer desta forma por conta de uma viagem que, salienta-se, deveria servir para alívio dos problemas e tensões que toda cidade grande causa.

O inconformismo do Autor na presente ação reside na negativa da parte Ré em devolver o valor pago pelo segundo trecho de sua passagem que não utilizou, evitando assim o enriquecimento sem causa da Demandada, demostra que a conduta da parte Ré não se coaduna com o melhor direito na espécie, como será a seguir comprovado no item abaixo.

2. DO DIREITO

Estabelece a Constituição Federal de 1988 que a ordem econômica tem dentre seus princípios o da Defesa do Consumidor, percebe-se que a Lei Fundamental da República elevou a defesa do consumidor à posição eminente de direito fundamental, atribuindo-lhe, ainda, a condição de princípio estruturador e conformador da própria ordem econômica, não podendo este ficar desamparado, mormente quando seus direitos fundamentais são desrespeitados como se afigura no presente caso. É o que se lê no art. 170, inc. V, in verbis;

“Art. 170. A ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando os seguintes princípios:

(...)

V – defesa do consumidor.”

É certo, por seu turno, que o Autor fazia jus ao direito de fazer a troca da passagem, de acordo com o que preconiza a Portaria nº 676/GC-5 de 13 de novembro de 2000, no seu art. 21, senão vejamos:

“Art. 21. Quando o passageiro solicitar alteração no itinerário original da viagem, antes ou após o seu início, dentro do prazo de validade do bilhete de passagem, o transportador deverá substituir o bilhete, podendo realizar os ajustes de tarifas ou variações cambiais ocorridas no período de sua validade.”

Pois bem, Excelência, a parte Ré se negou a fazer a troca de horário da passagem aérea, obrigando a parte Autora a pagar outra passagem, com valor três vezes maior que o bilhete comprado anteriormente, infringindo a ordem jurídica pátria, como acima demostrado.

Cabe salientar que a empresa não forneceu informações adequadas para a troca da passagem, serviço que deve ser prestado pela companhia, como pode ser comprovado pelo portal da mesma, desrespeitando o quanto exposto no CDC (Código de Defesa do Consumidor) em seu art. 6, que assim dispõe:

“Art. 6. São direitos básicos do Consumidor:

(...)

III – à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentam:”

Em verdade, o Autor ligou para a parte Ré nos três dias anteriores ao dia da viagem de volta, buscando efetivar a troca do horário da passagem, não obtendo informação correta sobre tal possibilidade e, se não bastasse, obteve a informação, que a única maneira seria comprando outra passagem aérea, ao total alvedrio da lei e das resoluções que regulamentam o serviço de transporte aéreo no Brasil.

Tal conduta, Excelência, não se coaduna com os princípios dos contratos, notadamente com o da boa-fé objetiva que exige uma conduta correta e clara entre os contratantes, para que o contrato atenda a sua função social, bem assim ensina o Professor Orlando Gomes, em seu livro Contratos, Edt. Forense, pág. 43:

“Ao princípio da boa fé empresta outro significado. Para traduzir o interesse social de segurança das relações jurídicas diz-se, como está expresso no Código Civil alemão, que as partes devem agir com lealdade e confiança recíproca...”.

Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro de 2002, estabelece que os contratantes no decorrer do contrato, bem como antes de sua efetiva celebração, devem observar os preceitos da probidade e boa-fé, in verbis:

“Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”

Também é o entendimento dos tribunais pátrios, senão vejamos:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECUSA AO REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS CANCELADAS. ABUSO DO DIREITO. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO, CONSUBSTANCIADA NA QUEBRA DOS DEVERES RESULTANTES DA BOA FÉ, TAIS COMO O DE LEALDADE, FIDÚCIA E TRANSPARÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR.

1. O caso dos autos retrata relação de consumo, em virtude da perfeita adequação aos conceitos de consumidor (art. 2º), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º), contidos na Lei 8.078/90.

2. In casu, o juiz sentenciante, não obstante tenha reconhecido a falha na prestação do serviço da ré, entendeu que não haveria que se falar em dano moral, ao fundamento de que os fatos narrados na inicial constituem mero inadimplemento contratual.

3. Ocorre, porém, que o dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da fornecedora, que diante da recusa indevida ao reembolso dos bilhetes aéreos cancelados à parte autora, vulnerou o princípio da boa-fé objetiva, do qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina, com o intuito de reequilibrar-se a relação jurídica entre os ora litigantes; trata-se de buscar o equilíbrio (equivalência) e a justiça contratual.

4. Ademais, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. Tal conduta estimula o crescimento desnecessário do número de demandas, onerando a sociedade e o Tribunal. Ao contrário, o mero aborrecimento é aquele resultante de situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoável e sem maiores consequências para o consumidor. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado ao caso, arcando a ré, ainda, com os ônus da sucumbência.

5. Nesta parte, considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$ 5.000,00 revela-se justo e adequado ao caso.

6. Provimento do recurso. (Origem: TJRJ - Classe: APL - 493073 Processo: 0008670-28.2014.8.19.0003, RJ: RJ, Órgão Julgador: VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/ CONSUMIDOR, REL. DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data da decisão: 26/03/2015, DJ DATA:01/03/2015."

Importante reiterar, que o Autor não quis mudar o horário da passagem por mero capricho, mas sim por precisar estar presente em audiência, para atuar na defesa dos direitos de seus clientes.

Com vistas a comparecer à audiência, designada para o dia ________, o Autor não teve outra alternativa, senão comprar nova passagem com a parte Ré, ocorrendo assim a lesão, porquanto comprou passagem em valor excessivamente mais caro, cabendo em verdade anulação do negócio jurídico como pretendido pela parte Autora, na esteira do quanto disposto no CC/02, in literis:

“Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando esta for a sua causa.

Art. 33. Ocorre lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.”

Pois bem, Excelência, o Autor sofreu lesão na compra de nova passagem, pois tinha direito à troca do dia do bilhete, tendo para isso que pagar, somente, valor correspondente à taxa de troca, como alhures exposto.

3. DO DANO MORAL

A conduta ilegal da Ré importou ao Autor, danos de natureza moral, que devem ser reparados, de acordo com o art. , X, da Constituição Federal e 186 e 927, do Código Civil.

Depreende-se da sistemática constitucional e civilista que são requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil e, por conseguinte, da obrigação de reparar o dano: a culpa, o dano e o nexo de causalidade.

Sendo de consumo a relação travada entre as partes, sequer é necessária qualquer discussão a respeito da culpa, tendo em vista que, nos termos do at. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva.

O nexo de causalidade fica evidente da simples análise dos fatos aqui apresentados. Ora, seriam acometidos mal-estar, desgosto e aflições ao Autor, se o Réu não tivesse, de forma peremptória negado abusivamente a troca do horário de volta da passagem? Clarividente parece que, uma vez ausente a conduta vil da Ré, tal resultado não teria sido produzido.

Não é difícil concluir que o prolongamento daquela angústia, já que tinha a possibilidade de não retornar em tempo hábil e, em decorrência disso, não atender seu cliente (resultantes da espera por uma troca devida, que não veio), nitidamente se revela uma violência ao patrimônio ideal do Autor.

Em arremate, a negativa da Ré em fazer a troca pretendida pelo Autor, qual seja, de 19:00 (dezenove) horas do dia _________ para um dos horários disponíveis para nova compra 07:00 (sete) horas, 10:00 (dez) horas ou 14:00 (quatorze) horas do mesmo dia __________, mesmo a empresa possuindo meios de fazê-lo e havendo amparo legal para tanto, a mesma não se realizou, configurando falha na prestação do serviço do transporte aéreo contratado, razão pela qual a parte Ré, responde pelos danos morais causados ao Autor.

Presentes os requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil e, por conseguinte, da obrigação de reparar o dano, imperiosa se faz a consequente condenação da Ré no pagamento de indenização por dano moral, cujo valor deve ser arbitrado, observando-se o caráter compensatório e a função punitiva dessa espécie de indenização.

4. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Com relação ao valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral há que se levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como, as condições do ofendido e a capacidade econômica da empresa ofensora, a qual se trata de portentosa companhia aérea e, ainda, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada.

A indenização deve ter, em verdade, um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.

Dessa forma, deve ser fixada a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), reputando-se, inclusive, que o quantum requerido corresponde à quantia suficiente à reparação do dano sofrido, bem como atendendo ao caráter reparatório e punitivo deste tipo de indenização, haja vista que o Autor teve que pagar valor excessivamente mais alto, buscando por diversas vezes nos dias anteriores a viagem de volta ao Brasil, sofrendo com a conduta da parte Ré.

Quanto aos valores pagos em dólares, no momento da compra das passagens aéreas de volta, é pacifica na jurisprudência pátria que a conversão deve se dá no momento do efetivo pagamento de sorte que o valor a ser restituído, qual seja, U$ 1.500,09 (um mil quinhentos e nove centavos) sendo convertido em moeda nacional no momento da prolação da sentença.

De forma a corroborar o quanto dito vejamos julgado do STJ da lavra da eminente Ministra Nancy Andrighi.

“RECURSO ESPECIAL. CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. ADMISSIBILIDADE DESDE QUE O PAGAMENTO SE EFETIVE PELA CONVERSÃO NA MOEDA NACIONAL. CONVERSÃO. DATA DO PAGAMENTO E NÃO EM DATA ANTERIOR. - É válida, no Brasil, a contratação de pagamento em moeda estrangeira, desde que seja feito pela conversão em moeda nacional. - A jurisprudência do STJ entende que, em se tratando de obrigação constituída em moeda estrangeira, a sua conversão em moeda nacional deve ocorrer na data do efetivo pagamento e não em data pretérita. Recurso especial provido.

(STJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2006, T3 - TERCEIRA TURMA)”(grifei)

5. DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

a) Seja a parte Ré citada do teor da presente, para, em querendo, contestar a presente demanda sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

b) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando assim a parte Ré a restituir o valor de R$ 1.371,51 (um mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos) ao Autor, relativo ao valor pago pelo segundo trecho da passagem comprada e não utilizada.

c) Seja a parte Ré condenada em danos morais no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais), tendo em vista os transtornos sofridos pela parte Autora, bem como o poder econômico da parte Ré.

d) Requer, ainda, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a prova documental.

e) Que seja a parte Ré, em havendo recurso, condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência no valor de 15% (quinze por cento) do valor da causa.

Atribui à causa o valor de R$ 21.371,51 (vinte um mil trezentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavo).

Termos em que,

Pede Deferimento,

Salvador, xx de janeiro de 2017

ADVOGADO

OAB xxxxxx

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